Em refer\u00eancia \u00e0 Circular n\u00ba 160, de 11\/11\/2025, o Departamento Jur\u00eddico do CIESP informa que obteve decis\u00e3o liminar perante a 10\u00aa Vara C\u00edvel da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, assegurando aos seus associados o afastamento das restri\u00e7\u00f5es impostas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.288\/2025.<\/p>\n\n\n\n
A medida determina que a Receita Federal do Brasil se abstenha de aplicar tais limita\u00e7\u00f5es aos j\u00e1 associados e aos novos associados do Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CIESP.<\/p>\n\n\n\n
A referida norma restringia a possibilidade de habilita\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos pela via judicial, especialmente no tocante a a\u00e7\u00f5es como a do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, na qual foi assegurado o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos referentes ao per\u00edodo de 2011 a 2020.<\/p>\n\n\n\n
Com a concess\u00e3o da liminar, enquanto vigente, tanto os atuais quanto os novos associados poder\u00e3o dar in\u00edcio aos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes das a\u00e7\u00f5es judiciais conduzidas pelo CIESP perante a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se, por fim, que o Departamento Juridico do CIESP permanece atuando de forma firme e cont\u00ednua na defesa dos interesses de seus associados, com foco na garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e na preserva\u00e7\u00e3o de seus direitos nas mais diversas esferas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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