O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 07 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 843 da repercuss\u00e3o geral, decidindo que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o podem compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, por n\u00e3o representarem receita ou faturamento das empresas, mas mera redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas da ind\u00fastria t\u00eaxtil, a decis\u00e3o possui impacto relevante, especialmente para aquelas que utilizam cr\u00e9ditos presumidos ou outorgados de ICMS em suas opera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de respaldar a exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es federais, o julgamento fortalece a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de valores eventualmente recolhidos de forma indevida, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais e processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, ganha especial import\u00e2ncia o Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo impetrado pelo SINDIT\u00caXTIL-SP, cuja liminar assegura prote\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas abrangidas pela a\u00e7\u00e3o. Permanecem, contudo, discuss\u00f5es quanto aos efeitos da Lei n\u00ba 14.789\/2023, motivo pelo qual \u00e9 necess\u00e1rio analisar, caso a caso, o alcance da decis\u00e3o do STF, os efeitos da liminar vigente e as possibilidades de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para empresas j\u00e1 filiadas ou que venham a se filiar ao Sindicato.<\/p>\n\n\n\n
Com o objetivo de esclarecer os impactos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o para o setor, o SINDIT\u00caXTIL-SP elaborou uma Nota T\u00e9cnica que detalha os efeitos do julgamento, as condi\u00e7\u00f5es para aplica\u00e7\u00e3o da liminar, as possibilidades de recupera\u00e7\u00e3o de valores e os aspectos relacionados \u00e0s empresas que se filiaram \u00e0 entidade ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n