A Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp) aprovou, em sess\u00e3o nesta quarta-feira (27) e com 56 votos favor\u00e1veis dos deputados estaduais, o Projeto de Lei n\u00b01246\/2023.<\/p>\n
Conhecido como Resolve J\u00e1, o projeto, que segue para san\u00e7\u00e3o do governador Tarc\u00edsio de Freitas, ir\u00e1 permitir que o contribuinte que possua d\u00edvidas de autos de infra\u00e7\u00e3o de ICMS tenha a oportunidade de quit\u00e1-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.<\/p>\n
Por meio do Resolve J\u00e1, uma multa originalmente de R\uff04 35 mil, por exemplo, depois do desconto pela desist\u00eancia do contencioso administrativo e com pagamento \u00e0 vista, pode cair para cerca de R\uff04 4 mil. Com o programa espera-se reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.<\/p>\n
\u201cE o melhor \u00e9 que a diminui\u00e7\u00e3o das disputas judiciais em raz\u00e3o de d\u00edvidas \u00e9 ben\u00e9fica para toda a sociedade. Ganham o Estado, as empresas e os cidad\u00e3os, que poder\u00e3o usufruir do melhor ambiente de neg\u00f3cios do Brasil, disparado\u201d, ressalta Kinoshita.<\/p>\n
Uma grande inova\u00e7\u00e3o da proposta consiste em permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0\u201cVamos colaborar para o desenvolvimento da economia paulista, permitindo que empresas possam regularizar d\u00edvidas e trabalhar com f\u00f4lego financeiro\u201d, afirma Kinoshita.<\/p>\n