No fim de 2023, foi publicada a Lei Estadual n\u00ba 17.843\/23, que implementou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Estado de S\u00e3o Paulo. Em 31 de janeiro de 2024, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo lan\u00e7ou o Acordo Paulista, programa inovador da Procuradoria Geral do Estado (PGE\/SP) que viabiliza a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa. A iniciativa contribui para o desenvolvimento do estado, auxiliando contribuintes que desejam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, gerar novas oportunidades e impulsionar a economia.<\/p>\n
Em 7 de fevereiro de 2024, a PGE-SP publicou o edital que regulamenta a Lei n\u00ba 17.843\/2023 e o primeiro edital do programa, chamando os contribuintes com d\u00e9bitos de ICMS inscritos em D\u00edvida Ativa. Para participar, nas condi\u00e7\u00f5es deste primeiro edital, al\u00e9m da inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, estes devem ter juros calculados em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal (acima da taxa Selic e\/ou fra\u00e7\u00e3o de 1% no m\u00eas inicial).<\/p>\n
O programa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar seus d\u00e9bitos com o Estado em condi\u00e7\u00f5es vantajosas. Nos termos do Edital, os d\u00e9bitos de ICMS poder\u00e3o ser pagos em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 120 parcelas (as quais sofrer\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o de acordo com a taxa Selic), com 100% de desconto dos juros de mora e 50% de desconto do d\u00e9bito remanescente (multas, juros e encargos legais), exceto o valor do principal. Importante destacar que os descontos ser\u00e3o concedidos independentemente do n\u00famero de parcelas escolhido pelo contribuinte.<\/p>\n
Para pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima poder\u00e1 ser ainda maior, e o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 145 parcelas. A entrada ser\u00e1 correspondente a 5% sobre o valor dos d\u00e9bitos ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos, sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o inclusive de dep\u00f3sito judicial realizado nos processos de d\u00e9bitos a serem transacionados para pagamento desta entrada.<\/p>\n
A norma estadual tamb\u00e9m prev\u00ea que:<\/p>\n
a. caso o d\u00e9bito a ser transacionado seja objeto de cobran\u00e7a judicial, a ades\u00e3o englobar\u00e1 todas as CDAs de uma mesma Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n
b. em caso de parcelamento acima de 60 parcelas, o contribuinte deve apresentar garantia no valor integral do d\u00e9bito;<\/p>\n
c. o contribuinte pode utilizar precat\u00f3rios, cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e cr\u00e9ditos do produtor rural para a quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% do saldo total.<\/p>\n
N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no \u2018Acordo Paulista\u2019 os d\u00e9bitos:<\/p>\n
O prazo para requerimento teve in\u00edcio em 07\/02\/2024, e ser\u00e1 encerrado no dia 29\/04\/2024. Ap\u00f3s deferimento, o contribuinte deve concluir a ades\u00e3o na p\u00e1gina da transa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30\/04\/2024.<\/p>\n
O acesso ao sistema de transa\u00e7\u00e3o para pessoas jur\u00eddicas deve ser feito exclusivamente via Posto Fiscal Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Atualmente, a D\u00edvida Ativa paulista re\u00fane mais de 7 milh\u00f5es de d\u00e9bitos inscritos, totalizando aproximadamente R$ 408 bilh\u00f5es. O Acordo Paulista \u00e9 uma oportunidade \u00fanica para os contribuintes regularizarem suas pend\u00eancias com o Estado com expressivos descontos.<\/p>\n
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