No \u00faltimo dia 04 de abril, o Sindit\u00eaxtil-SP obteve medida liminar no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo 007833-55.2024.4.03.6100, para o fim de reconhecer o direito dos seus associados n\u00e3o se sujeitarem \u00e0 incid\u00eancia do PIS e COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS que lhe s\u00e3o concedidos pelos Estados na forma de cr\u00e9ditos presumidos\/outorgados, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.789\/2023.<\/p>\n
Como se sabe, a Lei 14.789\/2023 representa uma ruptura completa com o modelo anterior de tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es governamentais, j\u00e1 que, ao revogar por inteiro o art. 30 da Lei 12.973\/2014, eliminou-se a previs\u00e3o contida no \u00a74\u00ba do referido comando legal, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei Complementar 160\/2017, que equiparava as subven\u00e7\u00f5es de investimento e as de custeio materializadas sob a forma de incentivos fiscais estaduais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, se na regra anterior estes benef\u00edcios eram integralmente exclu\u00eddos das bases de c\u00e1lculo do PIS e COFINS por expressa previs\u00e3o legal (arts. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, inc. X das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2023, tamb\u00e9m revogados), a Lei 14.789\/2023 concedeu aos contribuintes um mero cr\u00e9dito fiscal, diretamente relacionado aos incentivos estaduais concedidos sob qualquer modalidade, a ser utilizado na forma de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento em dinheiro.<\/p>\n
A liminar foi concedida pela Ju\u00edza Federal da 24\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo, Dra. Rosane Ferri, que considerou que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas implica na incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre valores que n\u00e3o se caracterizam como receitas (no sentido t\u00e9cnico da express\u00e3o), como tamb\u00e9m contraria a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido que a onera\u00e7\u00e3o fiscal destes benef\u00edcios fiscais viola o princ\u00edpio constitucional do pacto federativo.<\/p>\n
Por fim, embora omissa sobre o tema, mas apoiados numa interpreta\u00e7\u00e3o mais cautelosa sobre o seu alcance territorial, recomenda-se que os efeitos da decis\u00e3o sejam limitados aos filiados do Sindit\u00eaxtil-SP domiciliados no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, de modo a evitar poss\u00edveis questionamentos por parte de Delegacias da Receita Federal do Brasil localizadas em outras unidades do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
O presidente do Sindit\u00eaxtil-SP, Julio Scudeler, comenta a decis\u00e3o:<\/p>\n