No \u00faltimo dia 25\/04,\u00a0ao conceder a medida liminar na ADI 7633, o Min. Cristiano Zanin determinou a suspens\u00e3o de trechos da Lei 14.784, de 27\/1\/2023 relativos \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da validade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a receita bruta (CPRB) at\u00e9 31\/12\/2027<\/b>. Seu voto foi acompanhado pelos Ministros Fl\u00e1vio Dino, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin. No entanto, antes da forma\u00e7\u00e3o da maioria dos integrantes do Plen\u00e1rio do STF, o Min. Luiz Fux pediu vista dos autos, o que provocou a interrup\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/p>\n
Na sua decis\u00e3o, o Min. Cristiano Zanin considerou que, por ser um benef\u00edcio fiscal a ser custeado pelo Governo Federal e, por extens\u00e3o, pela sociedade de uma forma geral, a prorroga\u00e7\u00e3o do regime previdenci\u00e1rio da desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rio deveria estar acompanhada da estimativa do respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Ao descumprir esta regra, o Min. Zanin concluiu que parte da Lei 14.784\/2023 se descuidou com a necess\u00e1ria preocupa\u00e7\u00e3o com a responsabilidade fiscal e o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, temas estes que foram elevados ao n\u00edvel constitucional a partir de 2016, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda 95, que incluiu o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que justificava a imediata suspens\u00e3o da sua efic\u00e1cia.<\/p>\n
O SINDIT\u00caXTIL-SP considera que a concess\u00e3o da medida liminar representa um claro retrocesso nos di\u00e1logos entre os Poderes Legislativo e Executivo ocorridos nos \u00faltimos meses de 2023<\/b>\u00a0(quando esta entidade desempenhou um papel protagonista na representa\u00e7\u00e3o e na defesa de um interesse t\u00e3o caro \u00e0s empresas do segmento t\u00eaxtil), que resultaram na edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.784\/2023, que nada mais era do que o s\u00edmbolo concreto do consenso entre o Governo Federal e a sociedade civil, dos benef\u00edcios que a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento propiciaria aos setores produtivos, sobretudos os de alta empregabilidade.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, enquanto a decis\u00e3o do Min. Zanin estiver v\u00e1lida, apesar de haver interpreta\u00e7\u00f5es divergentes,\u00a0\u00e9 dever do SINDIT\u00caXTIL-SP orientar seus associados a apurarem a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da compet\u00eancia de abril (recolhimento em maio) a partir das suas respectivas folhas de pagamento e n\u00e3o mais sobre suas receitas brutas<\/b>.<\/p>\n
Portanto, considerando que medida cautelar possui efeito imediato e que n\u00e3o h\u00e1 expectativa concreta sobre o momento em que o julgamento ser\u00e1 retomado, as\u00a0empresas associadas impactadas precisam avaliar as poss\u00edveis alternativas jur\u00eddicas e financeiras sobre como tratar a situa\u00e7\u00e3o<\/b>, a exemplo de (i)\u00a0recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es exclusivamente sobre folha de pagamento<\/b>, com expectativa de posterior recupera\u00e7\u00e3o administrativa; (ii)\u00a0ajuizamento de Mandado de Seguran\u00e7a pr\u00f3prio<\/b>\u00a0(com ou sem dep\u00f3sito judicial); dentre outras.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es adicionais: juridico@sinditextilsp.org.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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