A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, homologou uma manifesta\u00e7\u00e3o em que a Uni\u00e3o reconhece a compet\u00eancia dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras que violam normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do superintendente regional do trabalho. A homologa\u00e7\u00e3o tem abrang\u00eancia nacional e resultou de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPT sustentava que havia incerteza jur\u00eddica sobre o tema, em raz\u00e3o da incompatibilidade entre o artigo 161 da CLT \u2013 que atribui essa compet\u00eancia aos superintendentes regionais do trabalho \u2013 e a Conven\u00e7\u00e3o 81 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os princ\u00edpios que regem o direito do trabalho. Diante dessa incerteza, alguns superintendentes regionais estariam centralizando a compet\u00eancia, impedindo os auditores fiscais de interditar m\u00e1quinas e embargar obras quando constatassem situa\u00e7\u00e3o de grave risco para a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n
Para o MPT, o superintendente n\u00e3o seria a pessoa mais indicada para essa compet\u00eancia, \u201cat\u00e9 por n\u00e3o dispor de conhecimento t\u00e9cnico especializado sobre algumas mat\u00e9rias e por n\u00e3o ser pessoa concursada nos quadros da administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O pedido foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o, que entendeu que, segundo a Conven\u00e7\u00e3o 81 da OIT, ratificada pelo Brasil, os agentes respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, em campo, das condi\u00e7\u00f5es do meio ambiente de trabalho (no caso, os auditores fiscais) t\u00eam compet\u00eancia para eliminar as inseguran\u00e7as que constatarem. O TRT tamb\u00e9m determinou que a Uni\u00e3o adaptasse, em seis meses, as normas que disciplinam a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, de modo a dar efic\u00e1cia \u00e0 sua decis\u00e3o, e a se abster de praticar atos de inger\u00eancia, por meio dos superintendentes regionais ou outros cargos de chefia, nos atos administrativos de interdi\u00e7\u00e3o e embargos realizados por auditores fiscais do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
O recurso foi inclu\u00eddo na pauta de julgamento da Segunda Turma do TST de 13\/3\/2024. Um dia antes da sess\u00e3o, por\u00e9m, a Uni\u00e3o apresentou uma peti\u00e7\u00e3o em que reconhecia a compet\u00eancia dos auditores fiscais do trabalho e pedia a extin\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n
Em 2023, a Uni\u00e3o e o MPT firmaram um acordo (Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 1\/2023) que essencial para esse resultado. O reconhecimento dos pedidos do MPT pela Uni\u00e3o resultou em uma homologa\u00e7\u00e3o judicial que permite aos auditores fiscais do trabalho agir autonomamente para proteger a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos trabalhadores. Com isso, fica proibida a interfer\u00eancia dos superintendentes regionais do trabalho ou de outros cargos de chefia no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego nessas decis\u00f5es, garantindo, na pr\u00e1tica, maior autonomia aos auditores fiscais e mais agilidade nas suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ao examinar o pedido, a ministra Maria Helena Mallmann concluiu que a submiss\u00e3o da Uni\u00e3o ao pedido do MPT privilegia o interesse p\u00fablico e, portanto, \u00e9 vi\u00e1vel sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es do TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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