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Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 07\/10\/2024 o Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 109\/2024, o qual revoga o Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 178\/2023 e altera a sistem\u00e1tica de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro ponto de destaque, se refere a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 178\/23, que estabelecia para as opera\u00e7\u00f5es interestaduais a \u201cobrigatoriedade\u201d da transfer\u00eancia do cr\u00e9dito, enquanto no Conv\u00eanio ICMS 109\/24 foi estabelecido que \u201cfica assegurado o direito \u00e0 transfer\u00eancia\u201d, de acordo com a Cl\u00e1usula Primeira. Aos casos de op\u00e7\u00e3o pela transfer\u00eancia do cr\u00e9dito, o cr\u00e9dito a ser transferido corresponder\u00e1 ao imposto apropriado referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, limitado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais sobre: o valor m\u00e9dio da entrada da mercadoria em estoque na data da transfer\u00eancia; o custo da mercadoria produzida, consistindo na soma do custo da mat\u00e9ria-prima, insumo, material secund\u00e1rio e de acondicionamento. \u00a0A soma dos custos de produ\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o industrializadas, que englobam insumos e material de acondicionamento.<\/p>\n\n\n\n
Alternativamente, o contribuinte poder\u00e1 tamb\u00e9m optar por equiparar a transfer\u00eancia a opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 ocorr\u00eancia de fato gerador do imposto (ICMS). Para esta situa\u00e7\u00e3o (equipara\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o tributada) a op\u00e7\u00e3o \u00e9 anual, irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio, alcan\u00e7a todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no territ\u00f3rio nacional e deve ser consignada no Livro de Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos e Termos de Ocorr\u00eancias de todos os estabelecimentos. Esta sistem\u00e1tica n\u00e3o implica no cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais dos estados de origem e destino.<\/p>\n\n\n\n
Nesta op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 adotar: o valor correspondente \u00e0 entrada mais recente da mercadoria (e n\u00e3o o valor m\u00e9dio de entrada); o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, material secund\u00e1rio, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento. Tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, a soma dos custos de sua produ\u00e7\u00e3o, assim entendidos os gastos com insumos, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento.<\/p>\n\n\n\n