O CIESP tem acompanhado e aguardado o julgamento do recurso da Uni\u00e3o Federal visando a anula\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos e consequente altera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios alcan\u00e7ados pela CIESP em favor aos associados.<\/p>\n\n\n\n
Em sess\u00e3o virtual realizada no per\u00edodo de 1\u00ba a 8 de agosto de 2025, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.072.485.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, foi rejeitado o recurso interposto pela Uni\u00e3o Federal, que buscava a anula\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o anteriormente proferida.<\/p>\n\n\n\n
O voto do Ministro Presidente Luiz Roberto Barroso, relator do caso, reafirmou que a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia motivou o STF a modular os efeitos da decis\u00e3o, com o objetivo de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ressaltou-se, ainda, que h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada a Corte j\u00e1 vinha rejeitando recursos relacionados \u00e0 natureza dessas verbas para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Pelo recurso a Uni\u00e3o Federal solicitava que a anula\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o, subsidiariamente, que o marco temporal da modula\u00e7\u00e3o fosse fixado na data de afeta\u00e7\u00e3o do recurso (23\/02\/2018). No entanto, tais pedidos foram rejeitados, sendo mantido o marco estabelecido anteriormente: a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, os associados do CIESP t\u00eam garantido o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria recolhida indevidamente:<\/p>\n\n\n\n
Sobre as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias recolhidas sobre o 1\/3 Constitucional de f\u00e9rias: no per\u00edodo compreendido entre maio de 2011 e setembro de 2020;<\/p>\n\n\n\n
Sobre os 15 primeiros dias de afastamento por aux\u00edlio-doen\u00e7a ou acidente de trabalho: a partir de maio de 2011 em diante.<\/p>\n\n\n\n
Os associados j\u00e1 podem iniciar o processo de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, uma vez homologado, dar in\u00edcio \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n
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