Liminar suspende restrições de norma sobre créditos tributários
Em referência à Circular nº 160, de 11/11/2025, o Departamento Jurídico do CIESP informa que obteve decisão liminar perante a 10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, assegurando aos seus associados o afastamento das restrições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025. A medida determina que a Receita...