Tema 843/STF e Mandado de Segurança Coletivo do Sinditêxtil-SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 07 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 843 da repercussão geral, decidindo que os créditos presumidos de ICMS não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não representarem receita ou faturamento das empresas, mas mera...