Lei garante a retirada de tributação sobre benefícios fiscais
Matéria publicada nesta segunda-feira (29) no jornal Valor Econômico relata casos de contribuintes que conseguiram, por meio de liminares, afastar a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Ao todo seis liminares já foram concedidas a diferentes empresas e sindicatos patronais nos estados de SP, RS, PR e no Distrito Federal.
No teor dos processos, está sendo questionada a aplicação da Lei das Subvenções, que alterou as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos pelos Estados. A taxação recém anunciada pelo ministro Fernando Haddad faz parte das várias iniciativas para cumprir a meta fiscal e zerar o déficit neste ano.
O Sinditêxtil-SP informa que já está consultando a viabilidade e legitimidade ativa para entrar com ação judicial questionando a referida tributação dos benefícios fiscais. Informaremos aos associados sobre o andamento dessa iniciativa, oportunamente.
Neste link, está a matéria integral do jornal Valor (acesso somente aos assinantes).
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