Governo de SP cria nova obrigação fiscal a operações com benefícios de ICMS
O governo do Estado de São Paulo publicou no último dia 21 o Decreto nº 69.981, que acrescentou o parágrafo 15 ao artigo 212-O ao RICMS/2000-SP, em que obriga o preenchimento de código específico (“cBenef”) em campo próprio do documento fiscal eletrônico DFE para operações ou prestações amparadas por...