Decisão judicial pode restituir valores indevidos sobre aviso prévio
Em 1 de julho de 2009, o Sinditêxtil-SP impetrou um Mandado de Segurança Coletivo, no qual demandou a declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas pelos seus associados aos seus respectivos funcionários a título de aviso-prévio, bem como o reconhecimento do direito de...