Transferência de Créditos acumulados de ICMS – 4ª Rodada do Programa ProAtivo

Conforme a Resolução SFP nº 53 e a Portaria SRE nº 57, publicadas em 20/08/2022, os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, que estejam com sua situação fiscal regular, poderão aderir à 4ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de...