Receita publica Instrução Normativa de cadastro de benefícios fiscais

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 18/06/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb), em que todas as pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios tributários constantes...