Governo de São Paulo lança nova etapa do Acordo Paulista para casos envolvendo Recuperação Judicial

O Governo do Estado de São Paulo lançou na manhã desta segunda (21), na capital paulista, o 3º edital do Programa Acordo Paulista - Recuperação Judicial”. A nova etapa tem o apoio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e do Ciesp (Centro das Indústrias do...

Read more...

Programa Acordo Paulista (PGE-SP) facilita a regularização de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa

No fim de 2023, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843/23, que implementou a transação tributária no Estado de São Paulo. Em 31 de janeiro de 2024, o Governo do Estado de São Paulo lançou o Acordo Paulista, programa inovador da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) que viabiliza a...

Read more...