CNJ aprova proposta de Resolução sobre acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Resolução CNJ nº 586, de 30 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho.” Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral ou irrevogável. O texto blinda...