Programa Acordo Paulista (PGE-SP) facilita a regularização de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa

No fim de 2023, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843/23, que implementou a transação tributária no Estado de São Paulo. Em 31 de janeiro de 2024, o Governo do Estado de São Paulo lançou o Acordo Paulista, programa inovador da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) que viabiliza a...