Governo divulga portaria relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (11) uma portaria estabelecendo vedações e definições sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), especialmente quanto ao artigo 175 do Decreto número 10.854/2021, que trata da não exigência de deságios ou imposições de descontos sobre os valores contratados. Leia...