Portaria Normativa traz medidas para reduzir contencioso tributário das empresas

A Portaria Normativa MF nº 1383/2024 da Receita Federal foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de agosto de 2024, institui o Programa de Transação Integral (PTI) composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo...