Sistemática de transferência interestadual de créditos de ICMS é alterada

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 07/10/2024 o Convênio ICMS n° 109/2024, o qual revoga o Convênio ICMS n° 178/2023 e altera a sistemática de transferência de créditos na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O primeiro ponto de destaque, se refere...