Projeto de Lei propõe Comitê de Resolução de Disputas em Contratos Administrativos
O deputado estadual Gerson Pessoa (PODE) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei nº 01/2024, que propõe a criação de um Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pelo Estado. Este projeto inovador busca introduzir mecanismos mais eficientes de resolução de conflitos, visando à otimização da administração pública e a economia de recursos.
A iniciativa do deputado Gerson Pessoa surge em um contexto onde os litígios judiciais referentes a contratos administrativos representam um desafio significativo para o Estado. O projeto visa instituir um comitê multidisciplinar, composto por especialistas em direito administrativo, financeiro e técnico do objeto contratual, para atuar de forma preventiva e solucionar disputas antes que elas evoluam para processos judiciais.
O PL 01/2024 estabelece que o comitê atuará em contratos de natureza continuada, comumente presentes em áreas como construção civil, serviços de manutenção e fornecimento de bens. Segundo Pessoa, “o objetivo é proporcionar uma gestão de contratos mais ágil e menos litigiosa, permitindo que tanto o Estado quanto os contratados possam solucionar divergências de forma mais eficaz e menos onerosa”.
Além disso, o projeto prevê que o comitê terá função consultiva, podendo ser acionado pelas partes envolvidas no contrato a qualquer momento. Isso permitiria um acompanhamento mais próximo das execuções contratuais, identificando e solucionando possíveis problemas de forma proativa.
Fonte: Alesp
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