A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a versão Beta da Calculadora de Tributos, desenvolvida para apoiar a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo e oferecer um cálculo padronizado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo.

Limitada inicialmente aos participantes do programa-piloto da CBS, a ferramenta passa a ser acessível a toda a sociedade, de forma gratuita e em código aberto, contemplando contribuintes, contadores, consultores, desenvolvedores de sistemas e entes federativos.

A CALCULADORA

A Calculadora de Tributos constitui o mecanismo oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo. Desenvolvida pela RFB com conteúdo normativo incorporado, ela transforma a complexidade da nova legislação em lógica computacional padronizada, auditável e transparente.

Sua principal função é processar as informações de operações de consumo e determinar automaticamente os tributos devidos, disponibilizando memória de cálculo, referências legais aplicadas e detalhamento técnico.

A ferramenta está disponível em duas modalidades complementares. A primeira é o Simulador de Cálculo Online, uma interface web acessível por computador, tablet ou celular, sem necessidade de instalação, que possibilita simular operações reais e visualizar como os tributos são calculados segundo as novas regras, apresentando também a fundamentação legal aplicada.

A segunda é o Componente para Uso Local, voltado para empresas de software e profissionais de tecnologia, que permite integração direta a sistemas contábeis e ERPs por meio de API REST. Esta versão oferece execução offline, maior sigilo das informações, autonomia técnica e cumprimento integral às normas vigentes.

Entre suas principais funcionalidades destacam-se o conteúdo normativo embarcado, que garante a aplicação uniforme das regras relativas à CBS, ao IBS e ao Imposto Seletivo, com manutenção e atualização lançada diretamente pela Receita Federal.

Além disso, a Calculadora conta com um Assistente de Emissão, capaz de gerar automaticamente os grupos de tributação dos novos tributos, prontos para inclusão em notas fiscais eletrônicas, além de realizar a validação prévia da estrutura de documentos fiscais, como NF-e, CT-e e CT-e Simplificado, garantindo sua conformidade técnica antes do envio.

Alinhada ao conceito de “sistemas naturais” da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e aos princípios da Administração Tributária 3.0, a Calculadora adota o modelo Tax as a Service (TAAS), fornecendo o cálculo como um serviço funcional com conteúdo normativo incorporado.

Essa abordagem promove interoperabilidade, conformidade contínua e autonomia técnica, permitindo que uma solução opere diretamente nos sistemas dos contribuintes sem necessidade de conexão com os servidores da Receita Federal.

De acordo com a RFB, além de um avanço tecnológico, a iniciativa representa uma transformação estrutural no relacionamento entre os contribuintes e a Administração Tributária.

O modelo tradicional de autodeclaração, no qual cada agente calculava individualmente os tributos devidos, é substituído por um formato colaborativo: o contribuinte fornece os dados da operação e a Calculadora aplica, de forma padronizada, transparente e auditável, conforme regras legais vigentes.

Alíquotas Estimadas

Os valores apresentados constituem apenas projeções geradas pela calculadora tributária e têm caráter ilustrativo, não vinculando quaisquer obrigações fiscais efetivas. As reais alíquotas ainda dependem de definição por meio de leis específicas a serem editadas por cada um dos entes federados – União, para CBS e IS; e IBS, para Estados e Municípios – , portanto estas estimativas não devem ser interpretadas como valores oficiais ou vinculantes.

Em 2026 terá início a alíquota-teste, de 1%, sendo 0,9% apenas para a CBS e 0,1% para o IBS estadual. Os valores recolhidos a título de CBS e IBS em 2026 poderão ser compensados com PIS e Cofins. Além disso, a Lei Complementar 214/2025 prevê que o recolhimento será dispensado em 2026 para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias, as quais ainda não foram definidas.

Destaca-se ainda que em 2029 se inicia a transição do ICMS e do ISS para o IBS, na seguinte proporção:

* 2029: 10% IBS e 90% ICMS e ISS;

* 2030: 20% IBS e 80% ICMS e ISS;

* 2031: 30% IBS e 70% ICMS e ISS;

* 2032: 40% IBS e 60% ICMS e ISS.

* 2033: 100% IBS.

Estimativas de alíquotas-padrão:

* ⁠2027 e 2028: CBS: 8,4% e IBS estadual (0,05%) + municipal (0,05%): 0,1% = 8,5%

* ⁠2029: CBS: 8,5% e IBS estadual (1,6%) + municipal (0,25%): 1,85% = 10,35%

* ⁠2030: CBS: 8,5% e IBS estadual (3,2%) + municipal (0,5%): 3,7% = 12,2%

* ⁠2031: CBS: 8,5% e IBS estadual (4,8%) + municipal (0,75%): 5,55% = 14,05%

* ⁠2032: CBS: 8,5% e IBS estadual (6,4%) + municipal (1%): 7,4% = 15,9%

* ⁠2033: CBS: 8,5% e IBS estadual (16%) + municipal (2,5%): 18,5% = 27%

Regimes

⁠A calculadora também já oferece opções de simulação para:

* Regime geral de tributação;

* Regimes específicos: operações com bens imóveis, combustíveis e serviços financeiros, por exemplo; e

* Regimes diferenciados: medicamentos, alimentos, educação e saúde, insumos agropecuários e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Simulação:

Para Operações com Bens Imóveis (alíquota reduzida em 50% em relação à padrão), a alienação, por exemplo, com base de cálculo hipotético de R$ 600 mil, teria a seguinte a simulação:

▪️ ⁠2027 e 2028 | Alíquota 4,25% = R$ 25.560,00

* CBS: 4,2% = R$ 25.200,00

* IBS Estadual: 0,025% = R$ 180,00

* IBS Municipal: 0,025% = R$ 180,00

▪️ 2029 | Alíquotas de 5,175% = R$ 31.050,00

* CBS: 4,25% = R$ 25.500,00

* IBS Estadual: 0,8% = R$ 4.800,00

* IBS Municipal: 0,125% = R$ 750,00

▪️ 2030 | Alíquotas de 6,1% = R$ 36.600,00

* CBS: 4,25% = R$ 25.500,00

* IBS Estadual: 1,6% = R$ 9.600,00

* IBS Municipal: 0,25% = R$ 1.500,00

▪️ 2031 | Alíquotas de 7,025% = R$ 42.150,00

* CBS: 4,25% = R$ 25.500,00

* IBS Estadual: 2,4% = R$ 14.400,00

* IBS Municipal: 0,375% = R$ 2.250,00

▪️ 2032 | Alíquotas de 7,95% = R$ 47.700,00

* CBS: 4,25% = R$ 25.500,00

* IBS Estadual: 3,2% = R$ 19.200,00

* IBS Municipal: 0,5% = R$ 3.000,00

▪️ 2033 | Alíquotas de 13,5% = R$ 81.000,00

* CBS: 4,25% = R$ 25.500,00

* IBS Estadual: 8% = R$ 48.000,00

* IBS Municipal: 1,25% = R$ 7.500,00

Já a locação de um bem imóvel (alíquota reduzida em 70% em relação à padrão), com base de cálculo hipotética de R$ 6 mil, teria a seguinte a simulação:

▪️ ⁠2027 e 2028 | Alíquotas de 2,55% = R$ 153,00

* CBS: 2,52% = R$ 151,20

* IBS Estadual: 0,015% = R$ 0,90

* IBS Municipal: 0,015% = R$ 0,90

▪️ 2029 | Alíquotas de 3,105% = R$ 186,30

* CBS: 2,55% = R$ 153,00

* IBS Estadual: 0,48% = R$ 28,80

* IBS Municipal: 0,075% = R$ 4,50

▪️ 2030 | Alíquotas de 3,66% = R$ 219,60

* CBS: 2,55% = R$ 153,00

* IBS Estadual: 0,96% = R$ 57,60

* IBS Municipal: 0,15% = R$ 9,00

▪️ 2031 | Alíquotas de 4,215% = R$ 252,90

* CBS: 2,55% = R$ 153,00

* IBS Estadual: 1,44% = R$ 86,40

* IBS Municipal: 0,225% = R$ 13,50

▪️ 2032 | Alíquotas de 4,77% = R$ 286,20

* CBS: 2,55% = R$ 153,00

* IBS Estadual: 1,92% = R$ 115,20

* IBS Municipal: 0,3% = R$ 18,00

▪️ 2033 | Alíquotas de 8,1% = R$ 486,00

* CBS: 2,55% = R$ 153,00

* IBS Estadual: 4,8% = R$ 288,00

* IBS Municipal: 0,75% = R$ 45,00

Versão Beta

Ressalta-se que a Calculadora disponibilizada é uma versão beta, portanto, é possível ocorrer eventuais inconsistências, as quais deverão ser aprimoradas em versões futuras.

Calculadora da Reforma Tributária.

Elaborado por:

Foco – Relações Governamentais