Decreto regula remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular
Foi publicado hoje (10), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 69.127/2024 que regula as remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, permitindo a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais, conforme o Convênio ICMS 109/24. O texto também se aplica, quando...