Publicada a Lei que institui o Programa Acredita Exportação
Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar Nº 216, de 28 de julho de 2025, que institui o Programa Acredita Exportação. A medida busca fortalecer as MPEs (micro e pequenas empresas) no mercado internacional, com foco na devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia...