No dia 1º de outubro de 2025, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1.087/2025. O Projeto estabelece a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. Para compensar a renúncia fiscal, o texto cria tributação...
O Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp/Ciesp lançou a 41ª edição do Relatório de Matérias-Primas para ser distribuído a empresas por meio dos Sindicatos Patronais associados às duas entidades. O documento consolida tendências do Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA/FGV), resultados da Pesquisa FIESP sobre disponibilidade de...
Em 02 de setembro, foi republicada a Resolução Gecex n.778/2025*, que aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, comumente classificados no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, da Índia, da Tailândia...
Foi publicada hoje, 01 de setembro, a Resolução Gecex nº 778/2025, que aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, comumente classificados no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, da Índia, da...
Portaria publicada pelo Ibama suspende cadastros que apresentem erro no preenchimento, desatualização e sem inscrição ativa do responsável legal ou do responsável técnico, entre outros motivos, poderão ser suspensos até sua devida regularização. A norma, publicada pelo órgão no último dia 18, regulamenta os procedimentos de suspensão para averiguações do...
O CIESP tem acompanhado e aguardado o julgamento do recurso da União Federal visando a anulação da modulação de efeitos e consequente alteração no período de apuração dos créditos previdenciários alcançados pela CIESP em favor aos associados. Em sessão virtual realizada no período de 1º a 8 de agosto de...
Na última quarta-feira, 30 de julho, foi publicada nos Estados Unidos uma Ordem Executiva que elimina o benefício tarifário conhecido como “de minimis”, que permitia que importações de até US$800 enviadas via courrier ou rede postal ficassem isentas do pagamento de imposto de importação ao entrar em território norte-americano. Há alguns meses...
Foi publicada hoje, 30 de julho, no portal da Casa Branca, a Ordem Executiva que oficializa a nova alíquota adicional para os produtos com origem brasileira. O decreto instituiu que uma alíquota de 40% será adicionada aos 10% já aplicados atualmente, somando 50% de imposto sobre os produtos brasileiros. A...
Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar Nº 216, de 28 de julho de 2025, que institui o Programa Acredita Exportação. A medida busca fortalecer as MPEs (micro e pequenas empresas) no mercado internacional, com foco na devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia...
O Ministério Público do Trabalho acaba de lançar a nova versão da cartilha “Violência e Assédio Moral no Trabalho: perguntas e respostas”, com conteúdo atualizado para 2025. O material apresenta informações práticas e linguagem acessível, com orientações sobre: - O que é, e o que não é, assédio moral e...
