Acordo Paulista: publicada regulamentação para débitos inscritos em Dívida Ativa
A Procuradoria Geral da União por meio da resolução nº 06/2024 e do Edital nº 01/2024, publicou no Diário Oficial, em 7 de fevereiro de 2024, a regulamentação da transação para débitos inscritos em dívida ativa, denominada Acordo Paulista. Esta Resolução disciplina as condições necessárias à realização da transação resolutiva,...