Liminar: taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
O CIESP obteve liminar para afastar a exigência da majoração da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA , instituída pela alínea “b”, inciso II, do art. 13 da Portaria IBAMA n.º 260/2013. O alcance da liminar beneficia os associados do CIESP , que poderão recolher a TCFA, no ano de 2024,...