A Coalizão Prospera Brasil lamenta profundamente a aprovação, pelo Congresso Nacional, da MP nº 1.357/2026, que mantém o tratamento tributário favorecido para compras internacionais de até US$ 50 feitas por meio de plataformas estrangeiras, sem estabelecer uma contrapartida imediata que garanta condições mais justas para a produção e o comércio brasileiros.

Não foi por falta de busca pelo diálogo. Nas últimas semanas, representantes da indústria, do varejo e dos trabalhadores se empenharam intensamente em construir uma solução conjunta. Foram apresentados dados, estudos e propostas concretas para que os consumidores seguissem adquirindo bens a preços competitivos sem sacrificar empregos, investimentos, arrecadação e produção nacional.

Apesar dos esforços realizados e de alguns avanços incorporados durante as negociações, a votação da MP foi realizada às pressas, e o problema central permaneceu sem solução: produtos importados continuarão contando com vantagens tributárias e regulatórias que não são concedidas aos produtos fabricados e comercializados no Brasil.

Essa não é uma discussão entre quem é favorável ou contrário às plataformas internacionais. Também não se trata de defender aumento de impostos para o consumidor. Trata-se de garantir igualdade de condições, princípio básico de qualquer democracia.

Quem produz e comercializa no Brasil cumpre obrigações tributárias, trabalhistas, ambientais e regulatórias. Investe no País, gera renda, cria e mantém empregos e contribui para o financiamento dos serviços públicos. Não é razoável que empresas brasileiras, em sua maioria pequenos e médios negócios, sejam submetidas a condições mais onerosas do que grandes plataformas internacionais que vendem diretamente ao consumidor brasileiro.

Os dados mais recentes do IBGE mostram a deterioração de setores particularmente expostos à concorrência internacional. Em julho, na comparação com o mesmo mês de 2025, a produção têxtil caiu 6,8% e a de vestuário recuou 8,2%. No acumulado do ano, as retrações chegaram a 3,9% e 6,8%, respectivamente. Já a produção de calçados, caiu 5,3% e, no acumulado do ano, 5,5%.

As consequências dessa diferença não aparecerão apenas nos balanços das empresas. Afetarão os trabalhadores e famílias brasileiras. Estudos indicam que até 800 mil empregos poderão ser colocados em risco nos setores mais expostos, com impacto especialmente grave sobre as mulheres, que têm forte presença na indústria, no comércio e em atividades atingidas pelo crescimento das remessas internacionais.

Também preocupa o efeito sobre as contas públicas. Ao deslocar produção, vendas e empregos para outros países, a medida tende a reduzir a arrecadação gerada pela atividade econômica doméstica, justamente quando o equilíbrio fiscal representa um dos maiores desafios nacionais.

Os mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica incorporados ao texto são necessários, mas não corrigem a desigualdade competitiva. Não é aceitável esperar que empregos sejam eliminados, empresas fechem, investimentos sejam cancelados e a arrecadação diminua para somente depois examinar os danos provocados.

Há, ainda, uma dimensão essencial de proteção ao consumidor. O extraordinário crescimento das remessas internacionais exige fiscalização proporcional ao seu volume, capaz de combater o subfaturamento, a falsificação, o comércio de produtos ilícitos e a entrada de mercadorias que não atendam às normas exigidas no mercado brasileiro. Isonomia também significa igualdade de regras, controles e responsabilidades.

Não se pode apresentar como benefício ao consumidor uma política que ameaça destruir empregos e renda. Uma mercadoria aparentemente mais barata não compensará a perda do trabalho, do salário e da capacidade de consumo das famílias.

Ao aprovar a MP nº 1.357/2026, o Congresso Nacional consolidou um desequilíbrio que penaliza quem produz, investe, comercializa e gera empregos no País.

O Brasil não precisa escolher entre o consumidor e o trabalhador, porque são a mesma pessoa. É possível assegurar preços competitivos, comércio eletrônico e acesso às importações sem discriminar as empresas, os empreendedores e os trabalhadores brasileiros.

A Coalizão Prospera Brasil continuará acompanhando os efeitos da medida, cobrando transparência nos mecanismos de avaliação e defendendo medidas imediatas para restabelecer a isonomia tributária e regulatória.

Concorrência, sim. Desigualdade de regras, não.

Coalizão Prospera Brasil