PGFN abre negociação de débitos de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, em 23 de outubro, um edital para que empregadores regularizarem débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
O Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 abrange débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$45 milhões por sujeito passivo. Além disso, o edital permite parcelar os débitos rescisórios em até 12 prestações mensais. A inscrição ao processo pode ser realizada até 29 de janeiro de 2027.
Confira os detalhes do edital.
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