Governo paulista publica decreto que restabelece crédito outorgado de ICMS para T&C

Foi publicado hoje, no Diário Oficial, o Decreto 67.524, de 27 de fevereiro de 2023, que trata do restabelecimento do crédito outorgado de ICMS para 12% ao setor têxtil e de confecção. A decisão é retroativa a 15 de janeiro passado e vale até 31 de dezembro de 2024. O...

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