Governo paulista publica decreto que restabelece crédito outorgado de ICMS para T&C

Foi publicado hoje, no Diário Oficial, o Decreto 67.524, de 27 de fevereiro de 2023, que trata do restabelecimento do crédito outorgado de ICMS para 12% ao setor têxtil e de confecção. A decisão é retroativa a 15 de janeiro passado e vale até 31 de dezembro de 2024.

O anúncio foi feito ontem pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em solenidade no Palácio dos Bandeirantes. Na ocasião, ele assinou 11 decretos sobre redução ou isenção de carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista. O presidente do Sinditêxtil-SP, Julio Scudeler, participou da cerimônia.

Confira a íntegra do Decreto: página 1 e página 2.

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