PL 493/24 reprisa texto da MP 1.202/23, mantém insegurança jurídica e desconsidera decisão do Legislativo
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) entende como alarmante a decisão do Governo Federal de repetir a base da Medida Provisória 1.202, que reintroduziu a oneração da folha de pagamento, no projeto de lei 493/24 encaminhado ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, no dia...