Comunicado 3: restabelecimento do crédito outorgado de ICMS/SP
Prezados Empresários, Comunicamos que, em data de ontem, o Governador do Estado de SP, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei Estadual nº 17.627/2023, que revoga o artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, que em seu artigo 22 autorizava o Poder Executivo a reduzir benefícios fiscais e financeiros fiscais relacionados ao...