Sinditêxtil-SP obtém liminar que libera associados do pagamento de PIS e COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS
No último dia 04 de abril, o Sinditêxtil-SP obteve medida liminar no Mandado de Segurança Coletivo 007833-55.2024.4.03.6100, para o fim de reconhecer o direito dos seus associados não se sujeitarem à incidência do PIS e COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS que lhe são concedidos pelos Estados na...